7) N. de Direito Administrativo ⤵
276 QUESTÕES - FGV (Múltipla Escolha) - ATUALIZADAS e com GABARITO - 103 páginas (PDF).
Obs: Este PDF está de acordo com o edital (Técnico e Oficial) e já está disponível. As questões sobre o Estatuto estão no PDF 8.
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Princípios de Direito Administrativo. Atos Administrativos. Poderes administrativos. Administração Direta e Indireta. Contratos Administrativos. Licitações. Lei nº 8.666/93. Sanções administrativas, crimes e penas previstos na Lei nº 8.666/93. Processo administrativo. Agentes Públicos. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975) e seu regulamento (Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979). Serviços Públicos. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Mandado de Segurança. Improbidade Administrativa; Código Penal: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
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